Proposição Nº: 13 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº013 /2022

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca.

Art. 20. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art. 1°, que será regido nos termos da Lei n° 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O exercício das funções públicasdescritas no caput será formalizado através decontrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pescap/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União; quando for o caso

. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação